Trabalhador que realiza atividade em altura passa a ter garantias específicas

Uma medida que visa garantir a segurança e integridade física do trabalhador foi publicada na última quarta-feira (28). A Norma nº 35, publicada no Diário Oficial da União, regulamenta o trabalho em altura, que é uma das principais causas de acidentes de trabalho no país. A partir de agora, toda atividade realizada acima de dois metros do nível inferior terá que ter precauções específicas.

Para evitar o risco de queda, a norma estabelece requisitos mínimos e medidas de proteção para este trabalho, como o planejamento, a organização e a execução. Assim, ela pretende assegurar a segurança e a saúde de todos os trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente.

O trabalhador deverá cumprir as disposições legais, inclusive os procedimentos de seu local de trabalho, e interromper o serviço – usando seu direito de recusa – caso visualize riscos.

Já ao empregador cabe garantir a implementação das medidas de proteção e procedimentos da atividade rotineira antes do início de qualquer trabalho em altura. Outra obrigação é fornecer capacitação e treinamento para este tipo de trabalho.

As obrigações gerais da norma passam a valer seis meses após sua publicação. A capacitação deverá ser cumprida em 12 meses.

Justiça homologa plano de recuperação da Frevo

O juiz Damião Severiano de Souza, da 26ª Vara Cível da Capital, homologou o plano de recuperação judicial da indústria de bebidas Frevo Brasil. A decisão judicial foi publicada na edição do Diário de Justiça Eletrônico. A partir de agora, a empresa iniciará o plano de gestão para se recuperar de crise econômico-financeira e viabilizar o pagamento dos seus 329 credores, entre eles ex-funcionários, instituições financeiras, investidores, parceiros comerciais, fornecedores de produtos e prestadores de serviço.

Em assembleia geral realizada no dia 13 de março, 80 credores compareceram e aprovaram, por maioria dos votos, o plano de recuperação apresentado pela própria Frevo. O evento ocorreu no auditório do 5º andar do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano com a participação de 28 credores trabalhistas, quatro com garantia real e 48 quirografários.

Votaram 70 credores pela aprovação do documento, no qual a indústria pedia descontos no valor total da dívida de R$ 168.759.794,35 e novos prazos de pagamentos. A rejeição ao plano foi defendida apenas por 10 credores, sendo um com garantia real e nove quirografários.

O resultado da assembleia foi entregue à 26ª Vara Cível da Capital pelo administrador judicial, o advogado Silvio Rolim, no dia 15 de março. De acordo com ele, a partir da homologação, iniciam os prazos para pagamento dos diversos credores. Têm prioridade na ordem de pagamento a dívida de R$ 3.525.450,10 com os credores trabalhistas (183 ex-funcionários da empresa) e os débitos de menor importância com credores quirografários.

O débito trabalhista inclui os valores devidos a título de FGTS, verbas rescisórias e eventuais salários atrasados. O valor da dívida com quatro credores com garantia real é de R$ 36.091.223,21. Essa categoria é formada por instituições financeiras ou de fomento mercantil, investidores e parceiros comerciais. Já a dívida com 142 credores quirografários é de R$ 129.143.121,05. Essa classe é composta de fornecedores de produtos, prestadores de serviço, instituições financeiras e de fomento mercantil, investidores e parceiros comerciais.

O pedido de recuperação da Frevo foi deferido pela 26ª Vara Cível da Capital no 23 de agosto de 2011 com fundamento na Lei de Recuperação e Falências (Nº 11.101/2005). A recuperação judicial tem o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise de uma empresa endividada, permitindo a preservação da indústria e da atividade econômica, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

Movimento de jovens inicia ações contra torturadores da ditadura

O Levante Popular da Juventude realiza em várias capitais do país ações simultâneas de denúncia de diversos torturadores, que continuam impunes. Os manifestantes apoiam a Comissão da Verdade e exigem a apuração e a punição sobre os crimes cometidos pela ditadura militar.

O caráter das ações, conhecida como "escracho", baseia-se em ações similares as que acontecem na Argentina e no Chile, em que jovens fazem atos de denuncias e revelações dos torturadores que continuam soltos e sem julgamento sobre suas ações durante a Ditadura Militar. 

Levante Popular da Juventude
O Levante Popular da Juventude é um movimento social organizado por jovens que visa contribuir para a criação de um projeto popular para o Brasil, construído pelo povo e para o povo. Não é ligado a partidos políticos.

Com caráter nacional, tem atuação em todos os estados do país, no meio urbano e no campo. Se propõe a articular jovens, militantes de outros movimentos ou não, interessados em discutir as questões sociais e colaborar para a organização popular.

Tem como objetivo propiciar que a juventude tome consciência da sua história e da realidade à sua volta para transformá-la.

O Levante organiza a juventude para fazer denúncias à sociedade, por meio de ações de Agitação e Propaganda. Não há bandeiras previamente definidas. A luta política se dá pelas pautas escolhidas pelos próprios militantes, que realizam atividades de estudo e debates, sistematicamente, por todo o país.

 

Leia aqui o manifesto.(http://www.brasildefato.com.br/node/9148)
Acompanhe as ações:

São Paulo
Cerca de 150 jovens do Movimento Levante Popular da Juventude realizam um protesto contra o torturador David dos Santos Araújo, o Capitão "Lisboa", em frente a sua empresa de segurança privada Dacala, na Zona Sul da cidade de São Paulo, na Av. Vereador José Diniz, 3700.

Os manifestantes promovem um ato de escracho/esculacho contra David dos Santos para denunciar suas ações enquanto torturador do Regime Militar.

Quem éDavid dos Santos Araújo é assassino e torturador, de acordo com Ação Civil Pública do Ministério Público Federal. A ação registra o seu envolvimento na tortura e morte de Joaquim Alencar de Seixas. Em agosto de 2010, o Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública pedindo o afastamento imediato e a perda dos cargos e aposentadorias do delegado da Polícia Civil paulista pela participação direta de atos de tortura, abuso sexual, desaparecimento forçados e homicídios em serviço e nas dependências de órgãos da União.

Araújo é delegado de Polícia Civil aposentado e dono da uma empresa de segurança privada, a Dacala. Nas ações de repressão no Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operação de Defesa Interna (DOI-Codi) utilizava o nome de "Capitão Lisboa".

O livro Dossiê Ditadura - produzido pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos - tem o registro de que Joaquim e seu filho, Ivan Seixas, foram presos em abril de 1971 e levados para o (DOI-Codi), onde foram espancados. Na sala de interrogatório, foram torturados um em frente ao outro.

TorturasOs assassinos de Joaquim Alencar de Seixas foram identificados por seus familiares e companheiros como o então major Carlos Alberto Brilhante Ustra, o capitão Dalmo Lúcio Muniz Cirillo, o delegado Davi Araújo dos Santos, o investigador de polícia Pedro Mira Granziere e outros conhecidos apenas por apelidos.

Em depoimento no Dossiê Ditadura, Ivan Seixas contou que na sala de tortura foi pendurado no "pau de arara", enquanto seu pai foi posto na "cadeira do dragão". Ambos foram torturados por uma equipe de umas cinco pessoas, dos quais conseguiu identificar, entre outros, David dos Santos Araújo.

O "Capitão Lisboa" também é acusado de abuso sexual, como declarou Ieda Seixas, que em depoimento ao Ministério Público Federal disse que foi prensada na parede por ele, que depois enfiou a mão dentro da sua roupa, falando obscenidades e fazendo ameaças.

Armas ilegaisDavid dos Santos Araújo é portador de 111 armas em situação ilegal, de acordo com investigação da Polícia Federal. A empresa de segurança Osvil, de propriedade de Araújo, perdeu por irregularidades o alvará de funcionamento como empresa de segurança que autorizava o registro de armas.

Com isso, as armas deveriam ser entregues à Polícia Federal. No entanto, essas armas se encontram extraviadas. Depois de perder o alvará, Araújo abriu uma nova empresa de segurança, chamada Dacala Segurança, que tem como clientes o grupo Anhanguera Educacional, Banco Itaú, Ford, Jac Motors, Banco Safra, Volkswagen, Banco Santander.

O processo da PF afirma que ao todo Araújo tem mais de duzentas armas ilegais, além de um arsenal de oitocentas regularmente registradas em nome da empresa Dacala, que é acusada também pelo emprego ilegal de armas de fogo na atividade de segurança privada, de acordo com a Polícia Civil.

Minas GeraisEm Belo Horizonte, cerca de 70 pessoas participaram de uma ação de escracho em frente a residência do torturador Ariovaldo da Hora e Silva, na manhã desta segunda-feira, dia 26, no bairro da Graça.

A manifestação contou com faixas, cartazes e tambores, além de distribuirem cópias de documentos oficiais do DOPS, contendo relatos das sessões de tortura com a participação de Ariovaldo, para conscientizar a população vizinha ao criminoso.

Os vizinhos se mostraram surpresos com o fato do Ariovaldo ter sido torturador do Regime Militar. "Não sabia que o Seu Ari era um torturador. Tenho na família um caso de perseguido pela Ditadura e vou divulgar isso", afirmou um morador da região. O denunciado permaneceu em casa ouvindo e assistindo a manifestação, tendo aparecido na janela por alguns segundos.

Quem éAriovaldo da Hora e Silva foi investigador da Polícia Federal, lotado na Delegacia de Vigilância Social como escrivão.Delegado da Polícia Civil durante a ditadura, exerceu atividades no Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) entre 1969 e 1971, em Minas Gerais.

Ariovaldo da Hora e Silva consta na obra Brasil Nunca Mais (Projeto A), acusado de envolvimento com a morte de João Lucas Alves e de ter praticado tortura contra presos políticos.Foram vítimas dele Jaime de Almeida, Afonso Celso Lana Leite e Nilo Sérgio Menezes Macedo, entre outros.

Na primeira comissão constituída para tratar do recolhimento dos documentos do DOPS ao Arquivo Público Mineiro (APM), em 1991, ele foi designado para representar a Secretaria da Segurança Pública do Estado de Minas Gerais (SESP). Em 1998, foi Coordenador de Informações da Coordenação Geral de Segurança (COSEG).

Rio Grande do SulEm Porto Alegre, cerca de 100 jovens estiveram hoje às 9h da manhã em frente à casa do Coronel Carlos Alberto Ponzi, ex-chefe do Serviço Nacional de Informações de Porto Alegre e um dos 13 brasileiros acusados pela Justiça Italiana pelo desaparecimento do militante político Lorenzo Ismael Viñas em Uruguaina (RS), no ano de 1980, para exigir justiça.

A rua aparentemente tranquila mudou com a chegada da juventude. Os muros antes brancos agora denunciavam: "Aqui em frente mora um torturador!". Os gritos de ordem, cartazes e cantos chamavam a atenção dos vizinhos, que se amontoavam nas janelas para entender o que se passava. Durante os 40 minutos de manifestação, quem transitou pela rua soube que naquele prédio mora um torturador e que o povo está organizado para não deixar que seus crimes caiam no esquecimento.

A atividade seguiu com distribuição de panfletos e conversa no campus da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

O protesto faz parte de uma ação conjunta organizada pelo Levante Popular da Juventude e acontece, além do Rio Grande do Sul, nos estados do Pará, Ceará, São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina.

Quem é Carlos Alberto Ponzi?
Carlos Alberto Ponzi chefiou em Porto Alegre o Serviço Nacional de Informações (SNI), um dos braços da repressão do ditadura, que foi criado em 13 de junho de 1964 para supervisionar e coordenar as atividades de informações e contra-informações no Brasil e exterior.

A Justiça italiana abriu processo contra Carlos Alberto Ponzi, sob a acusação de assassinato. A denúncia, aberta em dezembro de 2010, abrange outros dez militares e civis brasileiros, que chefiaram unidades de repressão política no governo João Baptista Figueiredo. Carlos Alberto Ponzi não pode entrar em território italiano sob o risco de prisão pelo desaparecimento em Uruguaiana (RS) do ítalo-argentino Lorenzo Viñas, no dia 26 de junho de 1980.

O caso está com o juiz Giancarlo Capaldo, que presidiu um processo contra Pinochet pelo desaparecimento de cidadãos ítalo-chilenos em Santiago. "Queremos chegar às responsabilidades individuais", diz Giancarlo Maniga, que representa as famílias das vítimas na Itália. "Eles desapareceram na Operação Condor", afirmou Claudia Allegrini, mulher de Viñas, que foi subsecretária de Direitos Humanos da Argentina. As famílias de Viñas e Campiglia acusam o governo brasileiro pela responsabilidade.

Em dezembro de 2007, a Justiça da Itália pediu a extradição de Carlos Alberto Ponzi e mais 139 militares e policiais sul-americanos envolvidos em sequestro, tortura e morte de pelo menos 25 militantes políticos que foram alvo da Operação Condor e tinham cidadania italiana. Treze brasileiros foram acusados de participar do desaparecimento dos ítalo-argentinos Horacio Domingo Campiglia e Lorenzo Ismael Viñas. Dos 13, seis já morreram. Os que ainda permanecem vivos podem prestar esclarecimentos ao Ministério Público.

O coronel Carlos Alberto Ponzi sofre também acusação pelo desaparecimento de Viñas do Ministério Público Federal, que ajuizou representações em São Paulo, no Rio de Janeiro e em Uruguaiana (RS), pedindo a abertura de inquérito contra ex-autoridades da ditadura militar acusadas de assassinato e sequestro. As ações foram movidas pelos procuradores Eugênia Augusta Fávero e Marlon Alberto Weichert.

ParáCerca de 80 jovens do Levante Popular da Juventude realizam o escracho em frente ao prédio Visconde, em Belém, onde reside torturador e apoiador da ditadura militar Adriano Bessa.

Eles entregaram um manifesto à população convocando a sociedade a se posicionar em defesa da Comissão Nacional da Verdade e contra os torturadores.

Quem é Adriano Bessa Ferreira?Adriano Bessa Ferreira prestou serviço militar e fez carreira no setor financeiro. Foi presidente do Banco do Estado do Amazonas, da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belém e gerente de agências bancárias. Foi também professor da Universidade Federal do Pará.

Durante o período do regime militar, atuou como delator de atividades do militantes que lutavam contra a ditadura. Seu nome consta de listas da extinta Comissão Geral de Investigações (CGI), criada para "apurar atos de corrupção ativa e passiva ou contrários à preservação e consolidação da Revolução Brasileira de 31 de março".

Segundo relatos de militantes políticos da época, munido por informações privilegiadas, em função de seus cargos de influência, delatou vários militantes.

Atualmente, está aposentado. E faz poesias: "A vida é um teatro, ilusão / que tem começo, meio e fim / Um dia acabará a encenação / E a vez está chegando para mim".

CearáO Levante Popular da Juventude esculachou José Armando Costa, em Fortaleza (CE), que foi delegado da Polícia Federal na capital cearense no início da década de 70. À época, presos políticos relataram à Justiça Militar que a tarefa do delegado era fazer interrogatórios logo após as sessões de tortura e coagia-os a assinar falsos depoimentos sob ameaça.

Costa aparece nos depoimentos de ao menos cinco ex-presos políticos torturados no Ceará, contidos no projeto Brasil Nunca Mais, da Arquidiocese de São Paulo. "Olha, rapaz, se você não concordar com isso que eu mandei colocar, você pode entrar numa faixa pesada", teria dito ao engenheiro Lavoisier Alves Cavalcante, com 28 anos em 1973, conforme depoimento da vítima.

No depoimento de Ricardo de Matos Esmeraldo, estudante de 24 anos em 1973, teria desdenhado das torturas sofridas pela vítima quando levado à sua presença para interrogatório. "Dr. Armando, então, disse que aquilo era tolice e que em matéria de surra, até ele, Dr. Armando, havia apanhado de seus pais, motivo por que o interrogando não devia dar muita atenção àquele tratamento".

José Armando Costa também é citado nos depoimentos, todos coletados em 1973, de Geraldo Majela Lins Guedes, comerciante, 24 anos, José Auri Pinheiro, estudante, 22 anos, e Vicente Walmick Almeida Vieira, físico, 31 anos. Em todos os casos, as vítimas sofreram tortura e foram levadas à presença de Costa, frequentemente identificado como "Dr. Armando", para interrogatório.

ParanáEm Curitiba (PR), o Levante Popular da Juventude promoveu um ato público, na Boca Maldita, no centro da capital paranaense, para denunciar os assassinatos, torturas e violações de direitos humanos na Ditadura Militar. Entre os denunciados está o tenente Paulo Avelino Reis, citado como torturador em documentos do Grupo Tortura Nunca Mais.

O protesto abrigou lutadores de diferentes gerações, tanto os que viveram os horrores da repressão, assim como aqueles que não querem que esses setores conservadores voltem a ter voz na política nacional.

A abertura da manifestação contou com uma mística do Levante Popular da Juventude, em que foi lido o Manifesto Levante Contra a Tortura. Nele, os jovens declaram: "Nós acreditamos na justiça e não temos medo de denunciar os verdadeiros responsáveis por tanta dor e sofrimento. Convidamos a juventude e toda a sociedade para se posicionar em defesa da Comissão Nacional da Verdade e contra os torturadores".

Se no dia 8 de março deste ano, as mulheres silenciaram os famosos espaços "de conversas só para homens" da tradição na Boca Maldita, hoje será a vez de silenciar muitas vozes que não querem a verdade sobre os crimes da ditadura civil-militar brasileira (1964-1985).

Ações de denúncia aos crimes cometidos pelo Regime Militar e denunciando torturadores acontecem em outras cidades brasileiras neste dia 26. Já foram feitas atos de "escracho" em Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), São Paulo (SP), Fortaleza (CE) e Belém (PA).

Comissão da VerdadeO ato também marca a mobilização para o lançamento do Fórum Paranaense de Resgate da Verdade, Memória e Justiça, quando mais um estado se soma à reivindicação nacional pela instauração da Comissão Nacional da Verdade. O lançamento acontecerá no dia 12 de abril, às 19:30, no Teatro da Reitoria da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Um leque amplo de organizações assina e participa da atividade, desde os partidos de esquerda, além dos seguintes sindicatos: dos Petroleiros do Paraná (Sindipetro-PR), dos Servidores do Judiciário (Sindijus), dos Trabalhadores da Vale Fertilizantes (Sindiquímica), dos Engenheiros (Senge), entre outros. Os jovens marcam presença com a poesia e a animação do Levante Popular da Juventude.

Entidades voltadas à defesa dos direitos humanos participaram da articulação, assim como as entidades no campo institucional, caso da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do estado e Promotoria Pública.

"Essa é uma luta de todo o povo brasileiro, no sentido de impulsionar a Comissão da Verdade na ampla e rigorosa apuração dos crimes da ditadura civil-militar, contribuindo para a construção de um Brasil verdadeiramente democrático e soberano", avalia o membro da direção do Sindicato dos Engenheiros, Antônio Goulart.

Fonte: Página do Levante Popular da Juventude

Trabalhador poderá se ausentar do emprego para prestar concursos

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado decidiu esta quarta (21), em caráter terminativo, que os trabalhadores poderão se ausentar do emprego para participar de concursos públicos.

Apresentado pelo senador Itamar Franco (PPS-MG), que morreu no ano passado, o projeto de lei aprovado permite que os trabalhadores faltem ao trabalho por até oito horas por mês, para se submeterem a provas de concursos.

De acordo com o relator do projeto, senado Cícero Lucena (PSDB-PB), as oito horas de ausência do emprego não precisam, necessariamente, ser consecutivas. O projeto, segundo ele, resultará na qualificação de mão de obra e, em um segundo momento, favorecerá o desenvolvimento do país.

Caso nenhum senador apresente recurso para votação em plenário, o projeto será enviado para apreciação da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Brasil

Fabricante da Coca-Cola em Petrolina firma acordo com MPT para sanar irregularidades na demissão de acidentados e na contratação de terceirizados

A empresa produtora de água mineral, sucos e refrigerantes Sucovalle, fabricante da Coca-Cola em Petrolina, sertão do estado, firmou acordo judicial proposto pelo Ministério Público do Trabalho em Pernambuco para tentar resolver as ilegalidades encontradas no processo de demissão de acidentados de trabalho e na contratação de terceirizados.

De acordo com o procurador do Trabalho autor do documento, Ulisses Dias de Carvalho, o objetivo foi que a Sucovalle cumprisse os artigos 248 e 165 da CLT [Consolidação das Lei do Trabalho] e o 118 da lei 8.213/91, que regulamentam respectivamente a demissão por justa causa, o desligamento dos representantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA) da empresa e os detalhes sobre a manutenção do contrato de trabalho quando ocorre acidente de trabalho. “Além desses pontos, todos desrespeitados pela empresa, havia irregularidades no contrato dos empregados terceirizados, que exerciam não só tarefas como limpeza, vigilância e conservação, mas também as chamadas 'atividades-fim', exclusivas para funcionários contratados diretamente”, disse.

Como multa para eventuais descumprimentos, ficou ajustado pagamento R$ 3 mil por cada transgressão e R$ 500 por cada trabalhador que tiver sofrido a violação. Pelas irregularidades já cometidas, a Sucovalle deverá pagar R$ 30 mil de danos morais coletivos, valor que deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Fonte: Assessoria de Comunicação do MPT-PE

Dieese organiza sua primeira turma para o curso de Ciências do Trabalho

Começa amanhã (22) o processo seletivo para a primeira turma de Ciências do Trabalho organizada pelo Dieese. Será a primeira turma de graduação da Escola Dieese – o instituto recebeu a autorização do Ministério da Educação no final de outubro do ano passado. As aulas serão iniciadas em agosto, para 40 alunos, e o bacharelado terá duração de três anos.

Nessa primeira turma, embora o curso seja aberto a todos os interessados, o público preferencial é formado por trabalhadores e dirigentes sindicais.A seleção inclui uma prova de conhecimento gerais, com questões de múltipla escolha, mais redação, em 3 de junho. A segunda, de 18 a 24 daquele mês, compreende entrevista com base no currículo do candidato. Os resultados deverão ser divulgados em 2 de julho. Mais informações podem ser obtidas no endereço escola.dieese.org.br.

Nas origens do Dieese já havia a proposta de um espaço regular destinado à formação. Essa questão foi rediscutida em 2005, durante as comemorações pelos 50 anos do instituto. As aulas da primeira turma, todas no período noturno, serão dadas por técnicos, assessores e professores convidados. Para o ano que vem, estuda-se um processo mais amplo de seleção. Da mesma forma, está nos planos estender o curso para outros locais – o curso será dado na sede da entidade, na região central de São Paulo.

21 de Março - Dia Internacional contra a Discriminação Racial

No dia 21 de março de 1960, na cidade de Joanesburgo, capital da África do Sul, 20 mil negros protestavam contra a lei do passe, que os obrigava a portar cartões de identificação, especificando os locais por onde eles podiam circular.

No bairro de Shaperville, os manifestantes se depararam com tropas do exército. Mesmo sendo uma manifestação pacífica, o exército atirou sobre a multidão, matando 69 pessoas e ferindo outras 186. Esta ação ficou conhecida como o Massacre de Shaperville. Em memória à tragédia, a ONU – Organização das Nações Unidas – instituiu 21 de março como o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial.

O Artigo I da Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial diz o seguinte:

"Discriminação Racial significa qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, ascendência, origem étnica ou nacional com a finalidade ou o efeito de impedir ou dificultar o reconhecimento e exercício, em bases de igualdade, aos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou qualquer outra área da vida pública"

O racismo se apresenta, de forma velada ou não, contra judeus, árabes, mas sobretudo negros. No Brasil, onde os negros representam quase a metade da população, chegando a 80 milhões de pessoas, o racismo ainda é um tema delicado.

Mortes por excesso de horas-extras

Segundo dados divulgados pelo governo de Taiwan, quase 50 trabalhadores morreram no ano passado supostamente por trabalhar mais do que o permitido por lei – quase quatro vezes mais que no ano anterior.

Entre os casos divulgados pela mídia local, estão o do engenheiro Hsu Shao-pin, de 29 anos, encontrado morto em casa em 2010 após um ataque cardíaco. Ele teria trabalhado uma média de 99 horas-extras por mês nos seis meses antes de sua morte.

O segurança Chiang Ding-kuo, de 29 anos, morreu após sofrer um derrame no trabalho em 2010. Nos nove anos até sua morte, ele vinha trabalhando até 75 horas semanais.

Hsieh Ming-hung, de 30 anos, um engenheiro da fabricante de eletrônicos HTC, morreu em fevereiro no dormitório que ocupava na fábrica. Ele vinha fazendo 68 horas-extras por mês.

Investigadores encarregados pelo governo de analisar as causas das mortes supostamente relacionadas ao excesso de trabalho verificaram que as vítimas geralmente tinham problemas congênitos, principalmente cardíacos.

Eles também tinham outros fatores de risco, como obesidade ou fumo. Mas o excesso de trabalho contribuiu como agravante. A maioria tinha entre 20 e 40 anos.

As estatísticas mostram que Taiwan está entre os países com o mais longo dia de trabalho.

Na média, os taiwaneses trabalham 2.200 horas anuais – 20% mais que japoneses e americanos, 30% mais que os britânicos e 50% mais que os alemães.

Um estudo do governo em 2010 verificou que 80% das grande empresas de Taiwan estão sendo investigadas por violar as leis de horas-extras.

Aposentadoria especial para pessoas com deficiência

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na manhã dta terça-feira (20) projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 40/2010 – Complementar) que regulamenta a aposentadoria especial para pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social. A CAE aprovou também requerimento para que a matéria seja votada em regime de urgência pelo Plenário.

Entre os requisitos estabelecidos em substitutivo, está a exigência de tempo de contribuição diferenciada, conforme se trate de deficiência leve (30 anos, se homem; e 25, se mulher), deficiência moderada (27, se homem; e 22, se mulher) e deficiência grave (25 anos, se homem; e 20, se mulher).

Correlação de forças no Congresso Nacional impede redução da jornada

A correlação de forças políticas existente no Congresso Nacional hoje em dia é desfavorável para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231, que diminui a jornada de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas semanais sem redução de salário. A afirmação é de Marcos Verlaine, analista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), órgão que media as relações do movimento sindical com deputados e senadores.

Atualmente, o Congresso ostenta uma maioria de 273 parlamentares - 246 deputados e 27 senadores - que são empresários ou que defendem os interesses do empresariado, categoria contrária à redução da jornada", revela. Por sua vez, a bancada sindical, cuja representação mais expressiva está na Câmara, conta com apenas 91 deputados. É uma correlação de forças muito desigual.

Centrais sindicais querem barrar projeto de terceirização na Câmara

Dirigentes sindicais participaram nesta quarta-feira (14), em Brasília, de reunião com o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, para discutir o projeto de lei que trata da regulamentação da terceirização. A matéria aguarda parecer na comissão. Os sindicalistas querem barrar a votação do projeto que representa ameaça aos trabalhadores.

Além de precarizar os direitos dos trabalhadores, a terceirização tem enorme impacto social, uma vez que reduz salários e o terceirizado é discriminado em todos os espaços da empresa e na sociedade.

Os sindicalistas estão preocupados com as condições de trabalho e as desigualdades salariais e de direitos, já que os terceirizados ganham menos, têm jornadas de trabalho maiores e não gozam dos mesmos direitos assegurados aos empregados diretos.

Os sindicalistas destacam ainda que o texto, se aprovado, agravara essa situação, já que permite a terceirização em atividades-fim da empresa e permite a responsabilidade subsidiária da contratante, ou seja, a empresa contratante só pode ser acionada na Justiça depois de esgotadas todos os meios de execução contra a contratada, além de não garantir a isonomia de direitos entre terceirizados e empregados diretos.

Acidentes de trabalho matam quatro mil por ano no país, alerta sindicalista

Quase quatro mil pessoas morrem no Brasil por ano em acidentes de trabalho, e a maior parte das vítimas são jovens entre 25 e 29 anos. O alerta é do coordenador nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), José Augusto da Silva Filho, que participou de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, na manhã desta quinta-feira (15), para tratar da segurança dos trabalhadores brasileiros.

Segundo ele, a classe trabalhadora no país ainda é ameaçada pela flexibilização da legislação trabalhista, pelo desrespeito às leis e pela falta de estrutura do Ministério do Trabalho, que não fiscaliza as empresas como deveria.

– O resultado deste quadro é que os acidentes laborais custam R$ 32 bilhões por ano aos cofres públicos. A prevenção ainda é a forma mais importante para se evitar prejuízos e incapacitação, mas o governo não tem investido mais em grandes campanhas nacionais de conscientização – lamentou.

José Augusto da Silva Filho aproveitou para advertir os sindicatos sobre a importância de se investir em cursos de capacitação e formação para seus quadros. Além disso, ele defendeu a criação de departamentos especializados, a elaboração de estudos e pesquisas e a contratação de consultorias.

– Não basta ficarmos só reclamando dos patrões. Temos que fazer a nossa parte também. Sem gente qualificada, como vamos nos sentar à mesa para negociar? Existem assessores jurídicos e contábeis para todo lado; por que os sindicatos não contratam assessores em segurança e em saúde no trabalho? – indagou.

Dois mil acidentes por dia
A audiência pública foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que levou aos convidados mais números da área. Conforme dados do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho do Ministério da Previdência Social apresentados pelo senador, em 2010, ocorreram 701 mil acidentes de trabalho no Brasil, uma média de quase dois mil por dia. Em 2009, foram 733 mil; e em 2008, 755 mil.

MPF ajuíza 1ª ação da história do país contra agente da Ditadura

Nesta quarta (14), o Ministério Público Federal (MPF) vai ingressar com a primeira ação penal da história do país contra um militar acusado de praticar crimes durante a Ditadura. O denunciado é um dos carrascos mais odiados por torturados, familiares dos desaparecidos políticos e militantes dos direitos humanos: o coronel da reserva do Exército, Sebastião Curió Rodrigues, comandante da última ação de repressão à Guerrilha do Araguaia, a chamada Operação Marajoara, deflagrada em outubro de 1973.

Na denúncia, que será apresentada à Justiça Federal de Marabá (PA), Curió será acusado de seqüestro qualificado dos guerrilheiros Maria Célia Corrêa (Rosinha), Hélio Luiz Navarro Magalhães (Edinho), Daniel Ribeiro Callado (Doca), Antônio de Pádua Costa (Piauí) e Telma Regina Cordeira Corrêa (Lia), ocorridos entre janeiro e setembro de 1974. Conforme depoimentos e informações colhidas pelo MPF, todos eles foram capturados pelas tropas comandadas pelo então major Curió, presos em bases do Exército e submetidos à tortura. E nunca mais foram encontrados.

A opção de imputar à Curió o crime de seqüestro qualificado foi a alternativa encontrada pelos procuradores para evitar que ele fosse beneficiado pela Lei da Anistia, que perdoa os crimes praticados por militares desde o início da ditadura, em 1964, até o momento em que a lei foi sancionada, em 1979. Principalmente depois que, no ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a validade da controversa norma legal. Se fosse acusado de crimes como tortura e assassinato ocorridos em 1974, durante a vigência da Lei da Anistia, o coronel reformado passaria impune.

Indústria pernambucana tem 2º melhor crescimento do país, segundo IBGE

A indústria pernambucana teve o segundo melhor crescimento do país entre janeiro de 2011 e janeiro de 2012, revela a última edição da Pesquisa Industrial Mensal, divulgada nesta terça-feira (13) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O levantamento mostra que a produção do estado no mês em questão cresceu 11,3% sobre o ano passado, atrás apenas de Goiás (25,4%), que liderou o ranking nacional. As médias do Brasil e da região Nordeste foram de -3,4% e 3,8% no período, respectivamente.

Os setores que mais contribuíram para o resultado foram o de metalurgia básica (30%), graças ao aumento na produção de vergalhões de aços ao carbono e chapas e tiras de alumínio, e de produtos químicos (26,8%), em virtude do crescimento da demanda por borracha de estireno-butadieno e de tintas e vernizes para a construção civil.

Em janeiro, o índice mensal da indústria pernambucana assinalou o oitavo resultado positivo consecutivo nesse tipo de comparação, com crescimento em nove dos onze setores pesquisados.

Por outro lado, as pressões negativas foram assinaladas por alimentos e bebidas (-2,6%) e borracha e plástico (-1,1%), influenciadas em grande parte pela redução na produção de sorvetes, picolés e refrigerantes, no primeiro ramo, e de tubos, canos e mangueiras de plástico, e garrafões, garrafas e frascos de plásticos para embalagem, inclusive PET, no segundo.

Empregado acidentado durante contrato de experiência receberá indenização

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um trabalhador que sofreu acidente de trabalho na vigência de contrato de experiência o direito à garantia provisória de emprego e condenou a Souza Cruz S. A., subsidiariamente, e a Enarpe Administração e Serviços Ltda. ao pagamento de indenização referente ao período estabilitário. A decisão se baseou no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e na jurisprudência pacificada no TST no sentido de que, nas circunstâncias descritas nos autos, o acidente enseja garantia de estabilidade no emprego.

Conforme relatado na inicial, o empregado da Enarpe colidiu sua bicicleta com um automóvel quando fazia o percurso para a Souza Cruz S.A., em cujas dependências executava seus serviços. Ante a reclamação trabalhista, as empresas foram condenadas em primeira instância ao pagamento de indenização pelo período estabilitário.

Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), as duas empresas argumentaram que o acidente não se deu no percurso para o trabalho, mesmo porque ocorreu às 4h, e a jornada tinha início às 7h. O Regional acolheu o recurso com o entendimento de que o trabalhador não fazia jus à indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei n.º 8.213/91.

O relator do recurso do trabalhador ao TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a princípio destacou ser incontroverso nos autos que o empregado sofreu acidente de trabalho no curso do contrato por prazo determinado, esteve afastado por período superior a 15 dias e percebeu auxílio-doença acidentário. No caso, ponderou, torna-se necessária uma interpretação mais flexível das normas infraconstitucionais que tratam da matéria, para reconhecer a compatibilidade entre o contrato de experiência e a garantia provisória no emprego decorrente de acidente de trabalho. Reportou-se ainda ao artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que transfere ao empregador a obrigação de adotar medidas que visem à saúde, higiene e segurança do trabalhador.

Com ressalva de entendimento do ministro relator, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso do empregado e determinou a condenação da Enarpe e da Souza Cruz (subsidiariamente) ao pagamento de indenização referente ao período estabilitário. Processo: TST-ARR-125900-54.2009.5.03.0103

À espreita no Congresso Nacional, projetos querem retirar direitos dos trabalhadores. Confira quais são

O deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), empresário do ramo da indústria, se destaca como um dos principais articuladores das proposições de interesse do empresariado no Congresso Nacional.

Dentre as proposições apresentadas no decorrer de sua vida política destacam-se as que dispõem sobre acordo extrajudicial, processo de trabalho, relação e contrato de trabalho, seguro-desemprego e terceirização.

Veja as proposições apresentadas e as que são relatadas pelo representante do setor patronal.

Por dentro das matérias apresentadas

Acordo extrajudicial (PL 1.153/2011) - estabelece o acordo extrajudicialTrata-se de uma verdadeira chantagem contra o trabalhador, que se vê na posição de ou aceitar o acordo imposto pela empresa ou demandar em juízo, o que pode demorar vários anos, os seus direitos reconhecidos e não pagos.

Processo Trabalhista (PL 4.331/2004) - restringe testemunhos em processo trabalhistasEstabelece que o empregado que litiga contra a empresa não poderá prestar depoimento como testemunha em processos com objetos idênticos a sua demanda, podendo ser ouvido apenas como informante.

Contrato de trabalho (PL 3.098/2004) - fragiliza a relação em relação ao trabalhadorAutoriza o empregado portador de nível superior que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social, ou qualquer empregado que receba três vezes esse limite, a realizar a livre estipulação do contrato de trabalho. A matéria contraria a proteção do trabalhador (Constituição Federal, Legislação Trabalhista etc.), sua hipossuficiência, portanto, enfraquece a relação de trabalho.

Relação de trabalho (PL 2.822/2003) - reduz a iniciativa dos empregados na busca de direitosEstabelece que nas relações de trabalho seja dever das partes proceder com probidade e boa-fé, visando ao progresso social do empregado e à consecução dos fins da empresa, em um ambiente de cooperação e harmonia. Exige um ambiente de trabalho harmônico, entretanto, isso implica na ausência de conflitos, reduzindo qualquer iniciativa dos empregados na busca de direitos.

Seguro-desemprego (1.004/1995) - atrela o seguro-desemprego à programas de qualificação profissionalDetermina que o trabalhador participe de programas de qualificação profissional para a concessão do benefício do seguro-desemprego.

Terceirização (PL 4.330/2004) - busca regulamentar a terceirização precarizando direitosDefine as atividades terceirizadas (meio e fim); a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas; a responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas quando outra empresa assumir como subcontratada; exige capital social mínimo da empresa prestadora compatível com o número de empregados; exige imobilização do capital social através de convenção ou acordo coletivo de trabalho de até 50%; a contribuição sindical será recolhida ao sindicato representante da categoria profissional; prevê multa para a empresa que descumprir normas no valor R$ 500 por trabalhador prejudicado; estipula o prazo de 120 dias para adequação a lei.

Por dentro das matérias relatadas

Taxa assistencial (PL 6.708/2009) - instituir regras para a contribuição assistencialA proposição estabelece que a contribuição assistencial não pode ser superior a 1% do salário mínimo, deve ser cobrada compulsoriamente de todos os trabalhadores, independente de filiação ou não ao sindicato, a fim de financiar a negociação coletiva da categoria.

Estabilidade sindical (PL 6.706/2009) - proíbe dispensa do empregado sindicalizado ou associadoA proposição estabelece que a estabilidade do dirigente sindical deve-se a partir do momento de registro de sua candidatura a cargo de direção, de membro do conselho fiscal, representação de entidade sindical ou de associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da CLT.

Contribuição sindical (PL 7.247/2010) - torna facultativa a contribuição sindical do trabalhador e do empregadorO projeto estabelece nova regra para a contribuição sindical, tornando-a facultativa tanto para o trabalhador quanto para o empresário. Por meio de manifestação o trabalhador e o empresário irão dizer se desejam ou não a contribuir para o seu sindicato.

Organização sindical (PL 4.430/2008) - reestruturar a organização sindicalA proposta institui: a liberdade de associação aos sindicatos e a soberania da base de filiação destes às federações, confederações e centrais sindicais; garante a igualdade nas eleições sindicais; transparência sindical; fortalecimento das centrais sindicais; garante autonomia sindical; sustentação financeira, substituindo o imposto sindical pelo imposto participativo, deliberado por assembleia geral dos representados; prazo de três anos para adotar o sistema de imposto sindical - atual ou proposto.

Registro de entidades sindicais (PL 6.952/2010) - incumbe o Ministério do Trabalho e Emprego de proceder os registros das entidades sindicaisA proposição zela pela observância do princípio da unicidade sindical. O registro deverá ser de forma simples, sem classificação de espécie, natureza, qualidade ou caráter que possa vulnerar as disposições descritas no art. 8º da Constituição Federal.

Organização sindical (PL 5.996/2009) - Define a quantidade de membros de entidade sindicalA proposição estabelece que a estrutura organizacional da entidade sindical, quanto ao número de dirigentes, deve atender as necessidades e demandas. Atualmente são sete diretores no sindicato, três na federação e confederação.

Diretoria sindical (PL 5.684/2009) - modificar a CLT para alterar a composição da diretoria sindicalEstabelece o mínimo de sete e o máximo de 81 diretores entre titulares e suplentes. O conselho fiscal será composto por seis membros, sendo três titulares e três suplentes. Fica a entidade sindical obrigada a remunerar o dirigente sindical afastado do trabalho, salvo disposto em contrato coletivo. Cria o representante dos trabalhadores de forma proporcional ao número de empregados.

Reclamação na Justiça do Trabalho (PL 948/2011) - tem por finalidade impedir que o trabalhador acione a Justiça do TrabalhoA proposição estabelece a impossibilidade dos assalariados demitidos reclamarem na Justiça do Trabalho qualquer direito trabalhista que não tenha sido expressamente cumprido no momento da rescisão contratual. O texto, além de tentar valer-se da desatenção, ingenuidade ou desinformação do empregado, representa uma afronta ao princípio prescricional, previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição, segundo o qual é direito do trabalhador propor "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".

Governo recua em projeto que multa quem paga salário menor a mulher

O governo desistiu de sancionar o projeto que equipara os salários de homens e mulheres que ocupam as mesmas funções em uma empresa.

Agora o texto vai ser rediscutido no Senado depois de ter sido aprovado pelos senadores esta semana. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou recurso para que o texto volte a tramitar na Casa.

A proposta, que havia sido aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, prevê que a empresa que pagar salário inferior às funcionárias pague a elas uma compensação de cinco vezes a diferença de remuneração pelo período em que trabalhou.

Atualmente, o empregador que pagar salário menor do que o do homem para uma mulher na mesma função pode ter de pagar ao Estado multa que varia de R$ 80,51 a R$ 805,09, segundo a CLT.

8 de Março: Dia Internacional da Mulher

O dia 8 de março está relacionado à luta de mulheres que, há mais de cem anos, almejavam uma sociedade mais justa e igualitária.

Uma mobilização que continua atual. Por esse motivo, além de homenagear todas as mulheres do SINDBEB/PE por sua beleza e sensibilidade, queremos reafirmar a importância do combate diário pela emancipação social da mulher e pela garantia de seus direitos.

Parabéns às mulheres do SINDBEB/PE: associadas, dirigentes, funcionárias, amigas e companheiras!

FRASES DAS MULHERES:

Maria das Dores - Secretária Geral do SINDBEB: “Esse é um dia para recordar as lutas históricas de todas as mulheres pelo direito à cidadania, pela justiça social e igualdade entre os gêneros. Uma luta que já avançou muito, resultando em muitas conquistas, mas que ainda tem muito a avançar”. 

Carméria Régia - Funcionária do SINDBEB: “Não há barreiras que não conseguimos transpor, pois somos dotadas de capacidade ímpar. A nossa garra, sagacidade, generosidade, sensibilidade e ternura fazem toda diferença”.

Graciete Ferreira - Dirigente do SINDBEB:  “Hoje não quero ser a mulher forte, de atitude, a leoa sedutora, a que luta, defende, conquista,  consola, abriga... Hoje eu quero deixar que a mulher sensível, delicada, romântica, frágil... seja vista e sentida!”. 

Elaine Almeida - Funcionária do SINDBEB: “Viva a mulher, não somente no dia 8 de março (dia da mulher), não somente no segundo domingo do mês de maio (dia das mães), não somente no dia das avós (que é mãe e mulher duas vezes), Mas sim, viva a mulher, todos os dias, todas as horas, todos os minutos e todos os segundos, porque merecemos homenagens todo o tempo”.

TVs comerciais deturpam imagem da mulher

No dia 8 de março, amanhã, é comemorado o Dia Internacional da Mulher. A passagem da data é um bom momento para fazermos uma reflexão sobre a maneira que os meios de comunicação tratam a imagem feminina.

A maior fonte de formação e informação da sociedade brasileira é ainda a televisão. E infelizmente, salvo raras exceções como nossa TVT e TVs públicas, as televisões comerciais que dominam a audiência baseiam sua programação na má qualidade e no mau gosto. Deseducam os telespectadores em vários aspectos: criminalizam os movimentos sociais, vêem a violência de maneira sensacionalista, incentivam o consumismo e fortalecem uma visão deturpada da mulher.

Para constatarmos isso, basta lembrarmos-nos das edições do Big Brother, das mulheres-fruta, das propagandas de cerveja, do bizarro “Mulheres Ricas”, das fúteis telenovelas e de todos os outros inúmeros programas onde a mulher é vista como simples objeto sexual ou como um ser submisso, unicamente destinado ao consumo, às compras, à
superficialidade.

Isso tudo são formas de violência psicológica, talvez mais perversas do que o sofrimento físico, pois suas marcas não são visíveis e, portanto, seu tratamento é muito mais difícil
Quais são então as lutas da mulher?! A mídia alternativa pode contribuir nessa batalha?! E você, o que acha e como pode ajudar?!

Site da Receita Federal emite segunda via de CPF

Qualquer pessoa que necessite comprovar que está inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas pode pedir a segunda via de seu CPF no site da Receita Federal. Até então, a emissão do comprovante de inscrição no site só era permitida para cadastrados no Centro Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), mediante o uso de certificado digital ou código de acesso obtido com o número do recibo das duas últimas declarações do Imposto de Renda. As informações da Agência Brasil.

Segundo a Receita, tais exigências tornavam inacessível a obtenção do documento para cerca de 140 milhões de brasileiros, que estavam obrigados a declarar e não tinham o certificado digital.

O CPF em plástico deixou de ser emitido em junho do ano passado. O comprovante de inscrição no cadastro passou a ser gerado no ato do atendimento, realizado pelo Banco do Brasil, pelos Correios e pelas Caixa Econômica Federal, ou impresso a partir da página da Receita Federal na internet.

De acordo com a Receita, a comprovação de inscrição do contribuinte pode ser feita ainda com documentos nos quais conste o número do CPF, como as carteiras de identidade, de habilitação e de Trabalho e Previdência Social, de identidade profissional, entre outros. Também podem ser usados cartões de CPF emitidos anteriormente.

Empresa que pagar salário menor para mulher pode ser multada

As empresas que pagarem para as mulheres salário menor do que pagam para os homens, quando ambos realizam a mesma atividade, poderão ser multadas, conforme projeto aprovado no Senado Federal, nesta terça-feira (6), por unanimidade e em caráter terminativo, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa (CDH).

De acordo com o texto, o empregador que descumprir a lei será obrigado a pagar à empregada multa correspondente a cinco vezes a diferença verificada em todo o período da contratação.

Assembleia dos credores da Frevo é remarcada para próxima terça-feira (13)

A assembleia geral dos credores da Frevo Brasil foi remarcada para a próxima terça-feira (13). A nova data foi automaticamente determinada devido à falta da quantidade mínima de credores trabalhistas na assembleia marcada para a tarde desta terça-feira (6) no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano. Essa primeira reunião só ocorreria com a presença dos credores que representassem mais da metade da dívida nas três classes de crédito: trabalhista, com garantia real e quirografários.

“Compareceram nesta primeira assembleia todos os credores com garantia real, os credores que representam 83% da dívida com a classe de créditos quirografários. Na classe de crédito trabalhista, compareceram os credores que representam 16% do débito”, informa o advogado Silvio Rolim, nomeado pela 26ª Vara Cível para ser o administrador judicial do processo de recuperação da Frevo Brasil no início da ação.

A próxima assembléia será instalada às 14h no auditório da ala sul do 5º andar do Fórum Des. Rodolfo Aureliano com a presença de qualquer número de credores. No evento, a Frevo Brasil Indústria de Bebidas LTDA vai apresentar um plano de recuperação para os seus 329 credores. O objetivo do encontro é detalhar como a empresa vai saldar a dívida total de R$ 168.759.794,35 e ainda se manter em atividade.

O valor da dívida da Frevo Brasil com credores trabalhistas, 183 ex-funcionários da empresa, é de R$ 3.525.450,10. Esse débito inclui os valores devidos a título de FGTS, verbas rescisórias e eventuais salários atrasados. O valor da dívida com quatro credores com garantia real é de R$ 36.091.223,21. Essa categoria é formada por instituições financeiras ou de fomento mercantil, investidores e parceiros comerciais.

Já a dívida com 142 credores quirografários é de R$ 129.143.121,05. Essa classe é composta de fornecedores de produtos, prestadores de serviço, instituições financeiras e de fomento mercantil, investidores e parceiros comerciais. Os credores quirografários são aqueles que não possuem garantia real ou pessoal para recebimento dos seus créditos.

A assembléia é uma das etapas do processo de recuperação judicial da Frevo Brasil, que está em crise econômico-financeira. A ação está tramitando na 26ª Vara Cível da Capital desde 23 de agosto de 2011, quando o pedido de recuperação foi deferido com fundamento na Lei de Recuperação e Falências (Nº 11.101/2005). A recuperação judicial tem o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise de uma empresa endividada, permitindo a preservação da indústria e da atividade econômica, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

O plano de recuperação já foi apresentado à Justiça no dia 24 de outubro de 2011, sessenta dias após o início da ação como determina a Lei Nº 11.101/2005. Os credores e quaisquer interessados poderão obter cópia do arquivo no cartório da 26ª Vara Cível da Capital e no endereço eletrônico www.frevo.com.br/rj.html. Também é possível consultar o processo pelo site do TJPE (www.tjpe.jus.br). Basta clicar no link Consulta Busca Processual 1º Grau. Em seguida, selecionar a opção Busca por número NPU e digitar o número 0044794-75.2011.8.17.0001.

O advogado Silvio Rolim coordenará a realização da assembleia. Durante o evento, os credores vão deliberar sobre a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial. A apresentação do plano será feita pela Frevo. Os credores avaliam. A apuração é realizada pelo administrador judicial. O resultado é pronunciado na própria assembleia. Se houver rejeição do plano, o juiz titular da 26ª Vara Cível do Recife, Damião Severiano de Sousa, poderá decretar a falência da empresa.

Danos da terceirização – mais de 25% dos trabalhadores já estão com emprego precário

A Revista Caros Amigos que acaba de chegar às bancas traz reportagem que divulga dados de uma pesquisa feita pela CUT e por sua subseção do Dieese sobre os danos que a terceirização tem produzido no mercado de trabalho do Brasil.

“A terceirização ou a subcontratação é uma das estratégias para recuperação da taxa de lucros. Esse mecanismo transforma em custos variáveis o que antes eram custos fixos, ou seja, a empresa principal deixa de ser a responsável por um grande contingente de trabalhadores”, comenta, a certa altura do texto, a professora Paula Marcelina, da USP.

Ou seja, precarização mesmo, nada a ver com o discurso de modernidade que acompanhava a expansão dessa prática nos anos do auge neoliberal.

Leia a reportagem clicando aqui.

Europa sindical na rua contra o neoliberalismo

Sob uma enorme bandeira que dizia “Em toda a Europa, já chega. Existem alternativas para o emprego e a justiça social", milhares de pessoas desfilaram em Paris e nas principais cidades do velho continente para protestar contra as políticas neoliberais de austeridade que os dirigentes da União Europeia aprovaram nesta sexta-feira em Bruxelas.

Convocados pela Confederação Europeia de Sindicatos, (CES), e sob o lema "¡Basta ya!" (“Basta!”), a Europa sindical lotou as ruas de Bruxelas, Atenas, Paris, Lisboa e Madrid. "Não queremos essa austeridade que nos impõe uma vez que é economicamente absurda. A Europa deve mudar de rumo. Na Grécia, com cada plano de austeridade as coisas pioram", declarou Claude Rolin, dirigente do sindicato belga CSC.

As confederações sindicais não escolheram a data ao acaso. O momento é grave para o mundo do trabalho e para as sociedades que gozam ainda do famoso “Estado de bem estar”. Os chefes de Estado e de governo dos 27 países da União Europeia ratificarão, no dia 2 de março, o pacto fiscal de governança europeia. No final de janeiro, 25 dirigentes da União Europeia - menos o Reino Unido e a República Checa - se pronunciaram a favor do pacto fiscal que obrigará cada um dos subscritores a incorporar em sua legislação a "regra de ouro" do equilíbrio orçamentário ao mesmo tempo em que abre as portas a uma bateria de sanções em caso de descumprimento. O acordo entrará em vigor assim que pelo menos 12 Estados europeus o assinarem.

Ante a perspectiva de cortes massivos nos orçamentos públicos em obediência ao dogma liberal, os sindicatos moveram suas peças na rua para manifestar o que André, um sindicalista da CGT parisiense, qualificou como “a espoliação organizada pelas gravatas capitalistas contra os magros direitos dos trabalhadores”.

O modelo liberal europeu que se perfila nem sequer oculta suas intenções: em uma entrevista publicada no Wall Street Journal, Mario Draghi, o presidente do Banco Central Europeu (BCE), anunciou o “fim” do modelo social europeu e, de passagem, excluiu qualquer opção que não fosse a das políticas de austeridade que estão se gestando na Europa. ”Não, senhor Draghi, o modelo social europeu não morreu. É a política neoliberal que pode matá-lo”, respondeu a secretária-geral do sindicato socialista belga FGTB, Anne Demelenne.

Os sindicatos estão conscientes da crise e das mudanças, mas impugnaram a metodologia do “sentido único”, quer dizer sacrifícios, que postula o pacto fiscal. François, Secretário Geral do sindicato francês CFDT, admitiu que ”é preciso controlar os gastos públicos para as gerações futuras, mas, ao mesmo tempo, tem que investir na economia do amanhã”.

O casal franco-alemã composto pelo presidente francês, Nicolas Sarkozy, e a chanceler alemã Angela Merkel foi objeto de todas as antipatias. Na Bélgica, os manifestantes jogaram ao rio Meuse - cidade de Lieja - manequins com a imagem de Sarkozy e Merkel. A dupla franco-alemã, pioneira na promoção dos cortes do gasto público e na decapitação do modelo social europeu, leva o apelido de “Merkozy”.

Com a Grécia como exemplo mais drástico, Espanha, Portugal e Irlanda no patíbulo de uma onda de ajustes sociais, o pacto orçamentário europeu é uma ameaça que também divide os próprios europeus. A Irlanda, por exemplo, já anunciou que organizará referendo sobre este novo pacto. Dublin não está sozinha. Outros 11 países, liderados pelo Presidente do Conselho Italiano Mario Monti, questiona o manto de austeridade com que este novo presente, envenenado de ortodoxia do liberalismo, vai cobrir as sociedades. O sindicalismo do Velho Continente recém começa a esboçar uma resposta comum: pela frente tem um muro poderoso e tão sólido como os dentes de ouro.

Começou entrega da declaração do Imposto de Renda

Os contribuintes já podem enviar, desde o dia 1º de março, a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012. O programa gerador está disponível na página da Receita Federal na internet. O contribuinte deve baixar ainda o Receitanet, aplicativo responsável pela transmissão dos dados, disponível no mesmo endereço.

Para facilitar o preenchimento , a Receita atualizou a página especial com o tutorial que simula o desenho de uma linha de metrô, em que cada estação representa uma etapa a ser cumprida até a entrega da declaração. Para encontrá-la,o contribuinte deve acessar o endereço www.receita.fazenda.gov.br/irpf2012. A Receita também liberou um manual para o contribuinte e para os seus funcionários com perguntas e respostas sobre o preenchimento da declaração.

Pela Instrução Normativa 1.246, estão obrigados a declarar os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 23.499,15. Os valores em 2012 foram corrigidos em 4,5%. Também deve declarar quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

Deve preencher ainda a declaração quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas ou obteve receita bruta com a atividade rural superior a R$ 117.495,75.

Para quem resolver fazer a declaração pelo modelo simplificado, o valor do desconto, que substitui todas as deduções de quem faz pelo modelo completo, está limitado a R$ 13.916,36 ante R$ 13.317,09 do ano passado ou 20% da renda sujeita a imposto.

Houve correção nas deduções por dependente, que passaram de R$ 1.808,28 para R$ 1.889,64. No caso da dedução com instrução, o valor subiu de 2.830,84 para R$ 2.958,23. Não há limites para despesas médicas e as deduções permitidas com a contribuição previdenciária dos empregados domésticos passaram de R$ 810,60 para R$ 866,60.

A multa continua a mesma para quem não declarar no prazo: mínimo de R$ 165,74. A Receita Federal espera receber este ano cerca de 25 milhões de declarações. Em 2011, foram enviados 24,37 milhões.

A declaração terá que ser apresentada entre 1º de março e 30 de abril pela internet ou entregue em disquetes nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil no horário de funcionamento das instituições ao público. Os contribuintes que entregarem no início do prazo, se tiverem direito à restituição, receberão nos primeiros lotes. O dinheiro do primeiro lote regular está previsto para 15 de junho e o último para 17 de dezembro.

O contribuinte deve ficar atento porque a restituição só será incluída no lote se a Receita não identificar inconsistências na declaração. Por isso, é importante fazer um cadastro no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e verificar se houve algum tipo de problema com a declaração para corrigir o problema.

Afastamentos por transtornos mentais volta a crescer, diz INSS

O número de acidentes de trabalho no Brasil apresentou uma redução de 7,2% entre 2008 e 2010, caindo de 755.980 ocorrências para 701.496, segundo o último Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho. No entanto, os transtornos mentais e comportamentais, que ocupam o terceiro lugar em quantidade de concessões de auxílio-doença acidentários, não acompanharam essa tendência.

De 2008 para 2009, o número de afastamentos do trabalho em decorrência de transtornos mentais e comportamentais subiu de 12.818 para 13.478. Em 2010, esse número teve uma queda, passando para 12.150. No entanto, a concessão de auxílios-doença em função de transtornos mentais e comportamentais voltou a subir em 2011, passando para 12.337 casos.

Dentro dos transtornos mentais e comportamentais, as doenças que mais afastaram os trabalhadores em 2011 foram Episódios Depressivos, Outros Transtornos Ansiosos e Reações ao Estresse Grave e Transtornos de adaptação.

Operários demitidos por greve durante a ditadura serão anistiados

A Comissão Nacional de Anistia iniciou o julgamento do processo de 100 operários do polo industrial de Camaçari, na Bahia, demitidos por participar de greves durante a ditadura (1964-85).

m 1985, último ano do regime, a greve geral, que paralisou durante 23 dias o polo produtor de derivados de petróleo, resultou na demissão, por justa causa, de 171 trabalhadores. Os demitidos tentam provar que perderam os empregos exclusivamente por perseguição política e que, incluídos em uma lista do Serviço Nacional de Informações (SNI), jamais puderam voltar a atuar na área, mesmo com julgamento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) na Bahia pela legalidade do movimento.

Empresa que pagar menos por trabalho de mulher poderá ser multada

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou  projeto que estabelece multa para empresa que pagar menor remuneração para o trabalho de mulher que o trabalho de homem, quando ambos realizam a mesma atividade. A matéria segue para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde será analisada terminativamente.

De acordo com o texto, o empregador que descumprir a lei será obrigado a pagar à empregada multa correspondente a cinco vezes a diferença verificada em todo o período da contratação.

Empregador que não fornecia vale-transporte pagará indenização a empregada

A 6ª Turma do TRT-MG analisou o caso de uma trabalhadora que pediu a condenação da ex-empregadora ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, alegando culpa da empresa por um acidente de trânsito sofrido por ela. É que a reclamada não fornecia vale-transporte e a reclamante ia para o trabalho de carona, na motocicleta do marido, quando sofreu um acidente. Dando razão à trabalhadora, os julgadores entenderam que houve culpa da reclamada, pois o não fornecimento de vale-transporte levou a trabalhadora utilizar o veículo, que veio a se acidentar. Por isso, a sentença foi alterada e a empresa condenada a pagar indenização.

Em seu voto, o juiz convocado José Marlon de Freitas registrou que a reparação civil tem como requisito a prática de ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Para ele, a empregadora teve culpa ao deixar de fornecer o vale-transporte a que a trabalhadora teria direito por lei. Ele ponderou que a concessão do benefício, dentro da legalidade, definitivamente não evitaria o acidente que, inclusive foi praticado por terceiro. Entretanto, possibilitaria que a reclamante não estivesse, no momento do ocorrido, na garupa da motocicleta do marido, a caminho do trabalho. "A omissão por parte da reclamada, ao não fornecer o vale-transporte, leva à sua responsabilidade pelo dano moral sofrido pela reclamante em decorrência do acidente", registrou.