A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na manhã dta terça-feira (20) projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 40/2010 – Complementar) que regulamenta a aposentadoria especial para pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social. A CAE aprovou também requerimento para que a matéria seja votada em regime de urgência pelo Plenário.
Entre os requisitos estabelecidos em substitutivo, está a exigência de tempo de contribuição diferenciada, conforme se trate de deficiência leve (30 anos, se homem; e 25, se mulher), deficiência moderada (27, se homem; e 22, se mulher) e deficiência grave (25 anos, se homem; e 20, se mulher).
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